O direito trabalhista é uma das áreas mais importantes para manter o equilíbrio nas relações entre empregadores e empregados. No Tocantins, é fundamental que ambas as partes entendam seus direitos e deveres para evitar conflitos ou prejuízos. Aqui estão os principais pontos que você precisa saber:

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1. Direitos básicos assegurados pela CLT

• Jornada de trabalho de 8 horas diárias ou 44 horas semanais.

• Direito a férias remuneradas após 12 meses de trabalho.

• Recebimento de 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.

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2. Demissões e rescisões contratuais

• Sem justa causa: O trabalhador tem direito a aviso prévio, saque do FGTS e multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

• Com justa causa: Apenas direitos básicos, como saldo de salário e férias vencidas.

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3. Ações trabalhistas

Empregados que não recebem seus direitos podem ingressar com ações na Justiça do Trabalho. Para isso, é essencial contar com uma assessoria jurídica experiente.

Entre em contato com nossa equipe para esclarecer dúvidas ou resolver questões trabalhistas de forma rápida e eficaz.

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